O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) é um órgão do governo português responsável pelo controle da imigração. O serviço acumula funções técnico-administrativas e policiais, como:
Atendimento para emissão de vistos;
Autorizações de Residência;
Reagrupamento Familiar;
Pedidos de asilo;
Controle de fronteiras e da movimentação de estrangeiros no território português.
Quem deve ir ao SEF ?
Precisam comparecer ao SEF os estrangeiros que não sejam de países da União Europeia e pretendam permanecer no país além do tempo permitido para o turismo (90 dias). O objetivo é manter a situação de imigrante regularizada.
A presença no SEF é indispensável para pedir Autorização de Residência, Reagrupamento Familiar, renovação de visto, Manifestação de Interesse ou entrega da Declaração de Entrada, por exemplo.
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Dr. Marcus Damasceno
Advogado em Portugal